Código de Defesa do Consumidor

A CHoOSE preza pela transparência e pelo respeito aos direitos do consumidor. Por isso, disponibilizamos abaixo o acesso ao Código de Defesa do Consumidor, conforme legislação vigente no Brasil. O conteúdo do CDC é mantido e atualizado oficialmente pelo Governo Federal, garantindo que você sempre consulte a versão mais atual da lei.

Você será direcionado ao site oficial do Governo Federal em uma nova aba.